A Constituição Federal, em seu artigo 127, classifica o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Em continuação, o mesmo diploma legal dispõe que é função institucional do Ministério Público, dentre outras atribuições, “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Por interesses difusos e coletivos, pode-se entender, de forma resumida, que são aqueles que advêm de origem comum, ou seja, que envolve uma coletividade, pessoas ligadas por circunstâncias de fato ou por um grupo, uma categoria ou uma classe, podendo ser elas determinadas/identificáveis ou indeterminadas/não identificáveis.

Em que pese a Constituição Federal legitime a atuação do Ministério Público apenas para defesa dos interesses da coletividade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho admitiu, recentemente, Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho fundada em infrações referentes a apenas uma empregada (processo nº E-RR-2713-60.2011.5.02.0040).

As infrações que originaram a ação em comento consistiam em irregularidades na jornada de trabalho da empregada, como horas extras em demasia, redução indevida do intervalo intrajornada e não concessão dos intervalos interjornadas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento do recurso ordinário, não reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, sob o fundamento de que não caracterizado “um número razoável de indivíduos a serem defendidos”.

Contudo, conforme dito, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu em sentido diverso quando do julgamento do recurso de revista e do posterior embargos à SDI-1, reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, argumentando para tanto que a ação civil pública proposta não visa o ressarcimento da empregada diretamente ofendida, mas sim a observância das normas de duração do trabalho e seus respectivos intervalos, o que traduz, em verdade, uma defesa ao ordenamento jurídico brasileiro, sendo esse, portanto, o interesse coletivo. 

A decisão que aqui se comenta amplia o sentido e a função institucional conferida pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal ao Ministério Público de maneira subjetiva, eis que, com base na proteção do ordenamento jurídico brasileiro, terá a aludida instituição prerrogativa para atuar na defesa também de todos e quaisquer direitos individuais?

Trata-se de tema extremamente polêmico e que ensejará boas argumentações pelas partes litigantes, já que, em tese, para proteção dos direitos individuais a Constituição Federal prevê remédio próprio, que é o direito autônomo de ação, consubstanciado pelo primado da inafastabilidade da jurisdição, cuja previsão expressa encontra-se no artigo 5º, inciso XXXV.


Thaís Barbosa de Almeida
Sócia coordenadora da área trabalhista especializada em ações acidentárias, graduada em Direito pela PUC/Campinas, especializada em Direito Processo Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus em 2015 e em Direito e Processo do Trabalho pela FACAMP/Campinas em 2018, com quase 6 anos de experiência na área trabalhista empresarial.

 

 

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