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Os cartões de ponto com controle de horários de trabalho do empregado precisam ou não serem assinados pelos empregados para serem válidos?

A CLT não prevê qualquer obrigatoriedade de assinatura dos documentos, mas apenas que o controle nos estabelecimentos com mais de 10 empregados seja realizado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, possui entendimento consolidado por súmula de jurisprudência no sentido de que as assinaturas são desnecessárias para a validade dos cartões de ponto, conforme segue:

50 – Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 – DOEletrônico 02/02/2016)

A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.

Da mesma forma, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Bahia entendeu em sua  súmula regional 27 que:

A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto, sejam eles físicos ou constantes de espelhos eletronicamente expedidos, não os torna só por isto inválidos.

Assim, caso o empregado alegue a invalidade das anotações, precisará produzir provas em audiência de suas alegações, não bastando dizer que a ausência de sua assinatura, por si só, afastaria a presunção de correção dos controles de jornada.

O Tribunal Superior do Trabalho também vem se manifestando reiteradamente da mesma forma, consoante se verifica, por exemplo, na recente decisão proferida pela 5ª Turma do TST, nos autos do processo RR – 10092-41.2015.5.01.0072.

A decisão pode ser consultada em link disponível no seguinte endereço eletrônico:

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=304145&anoInt=2017

Diante do exposto, conclui-se que a assinatura dos cartões de ponto não é um requisito para a validade dos documentos.

 

 

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