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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um fundo, essencialmente, decorrente do recolhimento pelo empregador do percentual de 8% do salário do empregado em conta vinculada junto a Caixa Econômica Federal, sem qualquer desconto na remuneração do empregado.

A lei prevê hipóteses específicas de levantamento dos valores depositados,  como a existência de neoplasia maligna no trabalhador ou seu dependentes, aposentadoria, ou a rescisão contratual sem justa causa ou por comum acordo, somente para se citar alguns exemplos.

Quando o empregador não faz o recolhimento  devido, o empregado pode ajuizar ação até 2 anos após o rompimento contratual na Justiça do Trabalho, pleiteando os valores depositados nos últimos anos. Existe uma limitação temporal dos valores que podem ser deferidos pela Justiça, pois “o direito não socorre aos que dormem”.

A Lei 8.036/90 tratava sobre um prazo de 30 anos, bem superior aos 5 anos previstos para todas os demais direitos trabalhistas.

Referida discrepância foi levada à análise do STF, que decidiu, liminarmente, em 13 de novembro de 2014, que o prazo trintenário, previsto na Lei 8036/90  não estava alinhado com a atual Constituição Federal, devendo ser considerado o prazo geral de 5 anos também para os depósitos de FGTS.

Contudo, para não gerar insegurança jurídica, os efeitos da decisão foram modulados, aplicando-se o prazo de 5 anos apenas a partir da liminar. Desta forma, para os casos em que o prazo já estivesse “correndo” em 2014 há mais de 25 anos, o prazo a ser observado seria de 30 anos, e  para todos os demais casos o prazo deveria ser de 5 anos, apenas.

Neste sentido, o TST alterou a Súmula 362, II, que passou a ter a seguinte redação:

“Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)”

No entanto, em setembro/2017, houve publicação de decisão definitiva do STF quanto a questão, concluindo pelo prazo de 5 anos, mas apenas aos processos ajuizados a partir da referida decisão.

Nota-se, assim, que a nova decisão do Supremo Tribunal Federal estabeleceu um novo marco para a observação do prazo quinquenal, que acabou favorecendo alguns empregados que já tinham ajuizado ações buscando o FGTS, mas sem decisão definitiva nos moldes da antiga liminar.

 

 

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