Até 5 anos atrás o empregado doméstico era bastante prejudicado em seus direitos trabalhistas em relação aos empregados comuns. Não tinham direito a horas extras, intervalo intrajornada para refeição, adicional noturno, benefício previdenciário por acidente de trabalho, FGTS, seguro desemprego, entre outros.

Esse cenário começou a mudar em abril de 2013, quando a Emenda Constitucional 72/2013 alterou a Constituição Federal para estender aos domésticos diversos direitos.

Alguns destes direitos somente começaram a ser exigidos após a regulamentação pela Lei Complementar 150/2015, em junho de 2015, pois não tinham aplicação automática, dependendo de critérios fixados em lei para exarar efeitos.

Assim, aconteceu, por exemplo, com o adicional noturno, em que a Lei Complementar 150/2015 fixou como devido entre as 22h e às 5h, com adicional de 20% e observando-se a hora noturna reduzida (uma hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos de hora diurna).

Na mesma época foi estipulado o SIMPLES doméstico, para o recolhimento de tributos previdenciários (quotas do INSS e seguro contra acidentes de trabalho), fiscais (imposto de renda) e trabalhistas (FGTS e indenização de 40%) de forma unificada.

Hoje, empregar um empregado doméstico não é mais tão descomplicado, é preciso controlar a sua jornada de trabalho, prencher a guia do SIMPLES doméstico pelo e-social, estar atento à pausa de intervalo do trabalhador e por ai vai.

Desta maneira, uma relação de trabalho antes desprotegida excessivamente, agora representa um risco de demanda trabalhista, inclusive, superior aos contratos de trabalho comuns.

Veja-se, por exemplo, o caso dos cuidadores de idosos, que algumas vezes cuidam de pessoas debilitadas longe de qualquer controle por parte das famílias. Estão ficando comuns ações trabalhistas destes profissionais com reconhecimento de jornadas exorbitantes, de improvável cumprimento pelo trabalhador, sem o comprometimento de sua integridade física e mental, com condenações na casa dos milhares de reais.

E isso acontece porque em uma empresa, apenas exige-se o controle da jornada quando há mais de 10 empregados. Em empresa pequenas, quem tem que comprovar a duração do trabalho narrada na ação trabalhista é o empregado. O mesmo não ocorre com o empregador doméstico, que independentemente  do número de empregados é obrigado a ter esse controle. Caso não tenha, considera-se verdadeira a jornada alegada pelo empregado doméstico, ainda que inverossimel em alguns casos.

Neste espeque, uma relação doméstica, sem objetivo de lucro, sem a presença do empregador durante o prestação de serviços, que se desenvolve dentro do lar de uma família pode se transformar em uma ação trabalhista de altíssima monta.

Assim,  para se evitar surpresas desagradáveis, é muito importante que se consulte um advogado sobre a melhor forma de se prevenir contra litígios desta natureza.

 

 

 

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