• Donnerstag, der 24. Oktober 2019
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A profissão de detetive particular é tida como lícita pelo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente após a promulgação da Lei nº 13.432/2017 e do Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB, motivo pelo qual a sua contratação, seja por pessoas físicas como por pessoas jurídicas, também é assim considerada.

 

Segundo o Código de Ética da profissão em comento, o detetive deve conduzir-se na profissão com honestidade, preservando o segredo do cliente, em toda e qualquer circunstância. Além disso, deverá, durante a realização da investigação, portar-se dentro dos ditames da legalidade.

 

Os empregadores, sob a justificativa da existência do contrato de trabalho e, concomitantemente, em virtude do instituto do poder diretivo, podem proceder à contratação de detetives particulares para investigação de fatos e obtenção de provas relativas aos seus empregados.

 

Isso porque o acesso à informação pública é um direito de todo cidadão e é intrínseco à condição de vida em sociedade, nos termos do artigo 5ª, inciso XIV da Constituição Federal.

 

Isto posto, tem-se que a discussão cinge-se aos limites de atuação do detetive particular, ou seja, as balizas que devem ser respeitadas na investigação, a fim de que não se infrinjam os direitos fundamentais das pessoas investigadas.

 

Ora, é fundamental desmistificar a visão de que o empregador é detentor do poder, tendo o obreiro que se submeter às condições de trabalho por ele impostas, sejam quais forem elas. O poder de direção é tão só o de organizar a prestação de serviços, bem como controlar e disciplinar o ambiente de trabalho. Essa prerrogativa, em contraponto, encontra balizas tanto na Constituição Federal, como nos demais diplomas legais, além das próprias normas coletivas e dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio.

 

Tendo em vista o regime especial que foi conferido pela Constituição Federal aos direitos fundamentais, esses exercem influência sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, isto é, em todos os ramos do Direito, seja público ou privado. Corolário é, então, que os direitos fundamentais orientam as relações juslaborais, em suas mais diversas facetas.

 

Nas relações de emprego, a proteção à dignidade do trabalhador faz parte do conteúdo necessário do contrato de trabalho e a finalidade histórica do Direito do Trabalho é justamente oferecer essa proteção.

 

Além disso, importante consignar o direito à intimidade e à vida privada, respaldado no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.

 

Por essa razão, a investigação deve observar os princípios basilares da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, uma vez ser evidente que o exercício do poder empregatício não pode ensejar resultados inconstitucionais.

 

Além disso, devem os empregadores apenas se valer dessa medida quando houver um motivo empresarial específico e, mais, quando essa for a única forma de se conseguir obter a prova do fato. Em outras palavras, significa dizer que a contratação de detetive particular deve ocorrer somente em casos específicos, quando o empregador tiver fortes indícios do fato a ser apurado, o que torna a investigação imprescindível e necessária para atingir o fim almejado – primado da menor repercussão possível na esfera do empregado.

 

E, uma vez extrapolados esses limites legais, ao empregado surge o direito de ajuizar a medida judicial adequada, a fim de ver sanados os desrespeitos, bem como para postular a respectiva indenização por dano moral.

 


Thaís Barbosa de Almeida, advogada inscrita na OAB/SP sob o nº 345.171, graduada em Direito pela PUCCAMP – Pontifícia Universidade Católica de Campinas em 2013, pós graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pela FACAMP – Faculdades de Campinas em 2018 e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus de Campinas/SP em 2015. Sócia coordenadora da área de Direito do Trabalho Especializado da Chohfi Lopes Sociedade de Advogados.

 

 

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