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A constação de um dano definitivo à saúde ou integridade física do empregado,  por motivo de acidente de trabalho ou doença ocupacional acarreta ao empregador o dever de pagar pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (artigo 950 do Código Civil).

A Lei prevê três formas de pagamento destes valores: a) pagamento mensal, com a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, b) pagamento mensal, por meio da inclusão em folha de pagamento da vítima, consoante requisitos legais e, por fim, c) em parcela única, a pedido do autor (artigo 950, parágrafo único, do Código Civil).

No caso do pagamento em parcela única, apura-se a expectativa de vida média do trabalhador, multiplica-se pelo percentual de redução da capacidade laboral e aplica-se um fator de adequação, para conciliar as vantagens daquele que recebe antecipadamente em uma única prestação e o prejuízo do que esta adiantando o pagamento de uma só vez.

Em alguns casos, no entanto, lamentavelmente, o acidente ou doença ocupacional acarreta a morte do trabalhador. Neste caso, é devido o pagamento aos dependentes de indenização correspondente ao percentual que aquela vítima deixou de contribuir para o sustento destas pessoas.

O pagamento é devido pela diferença de tempo entre a expectativa de vida média do brasileiro e a data da morte prematura. Nesta hipótese, ao contrário do que acontece quando o trabalhador ingressa com a ação indenizatória, não há autorização da lei para o pagamento em parcela única, devendo o pagamento ser realizado mês a mês.

Cita-se, nesta linha de entendimento, recente decisão proveniente do Tribunal Superior do Trabalho, em que o Ministro do Trabalho Mauricio Godinho Delgado, relator do processo 983-05.2012.5.15.0141, assim ementou a decisão:

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte de trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização – o art. 948, II, do CCB.

Integra da decisão aqui (http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=983&digitoTst=05&anoTst=2012&orgaoTst=5&tribunalTst=15&varaTst=0141&submit=Consultar)

 

Conforme consta no acórdão, sendo a pensão pleiteada pelo trabalhador diversa daquela solicitada pelos dependentes do empregado, com previsão em artigos diferentes do Código Civil, é inviável  a possibilidade de pagamento de parcela única aos dependentes do trabalhador morto.

É preciso estar-se atento aos contornos e limitações constantes nas leis, pois de forma relativamente rotineira, verificam-se decisões em descompasso com este entendimento, impondo ônus à empresa superior ao devido, com a fixação de pagamento adiantado em parcela única.

 

 

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