Por décadas a resposta sempre foi a mesma: a contribuição sindical (também apelidada de imposto sindical) é obrigatória e corresponde a um dia de trabalho, referente ao mês de março de cada ano.

Mas com o advento da chamada reforma trabalhista, por meio da Lei 13467/2017, a contribuição legal passou a não ser mais obrigatória.

Neste sentido, o atual artigo 582 da CLT aduz que apenas com a autorização prévia e expressa do empregado é que o desconto pode ser realizado, para posterior repasse a entidade sindical.

No entanto, assiste-se a uma avalanche de noticías tratando sobre decisões judiciais contrariando a nova diretriz legal, além da recente Nota Técnica do Ministério do Trabalho 02/2018, que tratou sobre a obrigatoriedade da contribuição, quando aprovada por assembleia geral.

E aqui se coloca o primeiro ponto a ser observado. Existe previsão no Acordo/ Convenção Coletiva de Trabalho, ou ainda, assembleia geral da categoria aprovando a contribuição sindical? Em caso negativo, a resposta é inexorável: apenas é devida a contribuição com a declaração assinada pelo empregado requerendo e autorizando o desconto.

Por outro lado, quando existe a manifestação coletiva, assentindo com os descontos da contribuição sindical, tem-se propagado que isso equivaleria à manifestação prévia e expressa do trabalhador aludida na nova lei.

Em nosso sentir, no entanto, a intangibilidade salarial trata-se de um direito constitucional, que garante a própria manutenção da subsistência do trabalhador, além da liberdade de usar a contraprestação pela venda de sua força trabalho da forma que melhor lhe convir. Assim, os descontos salariais devem ser reduzidos aos previstos em lei e adiantamentos salariais, essencialmente.

Além disso, a lei impóe que a renúncia de direitos deve ser interpreta estritamente, não comportando interpretações elastecidas.

Trata-se de um novo paradigma, no sentido de que a organização sindical deve se fortalecer com a melhor representatividade de seus associados, para somente então aumentar as suas contribuições.

Assim, entendemos que embora exista controvérsia jurídica sobre o tema, não existe obrigatoriedade das empresas descontarem as contribuições de seus empregados.

 

 

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