Por ser a lei omissa quanto a possibilidade do pedido de certidão de antecedentes criminais aos candidatos a emprego, houve por muito tempo insegurança jurídica sobre o tema.

Assim, havia decisões judiciais condenando a empresa em indenização por danos morais por entender que o pedido era invasivo à intimidade, vida privada, ofensivo a honra do empregado, além de ter conteúdo discriminatório e, de outro lado, decisões que entendiam não existir qualquer irregularidade na conduta.

Finalmente, em setembro de 2017 o Tribunal Superior do Trabalho, em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, que ocorre quando há muitos processos sobre o mesmo tema, com o objetivo de uniformizar o entendimento, decidiu sobre a questão.

Assim, foram firmadas as seguintes teses jurídicas pelo Tribunal Superior do Trabalho:

 

1 – Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.

 

2 – A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

 

3 – A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

 

Gize-se, por oportuno, que o fato do empregado, do qual foi exigida a certidão de antecedentes criminais ser contratado pela empresa, não altera o seu direito a postular a indenização por danos morais, porque o que se protege é o patrimônio imaterial da pessoa (intimidade, privacidade, honra, igualdade de tratamento) e não o emprego em si.

Ressaltamos, também, quanto  ao item 2, contempla algumas profissões em que a exigência da certidão seria legítima e não caracterizaria lesão moral, como por exemplo, nos casos de empregados domésticos, motoristas rodoviários de carga, bancários com especial fidúcia. Mas esta lista apresenta um rol meramente exemplificativo das atividades em que poderia ser exigida certidão para admissão do candidato ao emprego, podendo ser analisado no caso concreto se outras profissões, que demandem grau de confiança diferenciado, também poderiam ser incluídas nesta exceção.

Por fim, a linha mestra que orientou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é o de evitar a discriminação arbitrária e injusta, reconhecendo possível a discriminação em casos especiais .

 

 

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