Como forma de incentivo e reconhecimento, algumas empresas oferecem adicionalmente à remuneração do empregado benefícios, tais como, plano de saúde, vale supermercado, vale combustível, dentre outros.

Trata-se de uma forma de retribuição indireta, que, via de regra, não implica em recolhimentos tributários por parte da empresa (artigo 458, parágrafo 2º da CLT) e que é bastante apreciada pelos trabalhadores.

Surgem dúvidas, no entanto, quanto a necessidade de que os benefícios sejam iguais a todos os empregados da empresa.

A lei é omissa neste ponto, prevendo apenas a equiparação de salários para empregados que exerçam a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, além da diferença no tempo de trabalho não superior a 2 anos (artigo 461 da CLT).

Tem-se observado, contudo, que para empregados que exerçam a mesma função devem ser garantidos os mesmos benefícios por uma questão de isonomia, sendo certo que a lei prevê tratamento igual aos iguais, sem distinção por sexo, etnia, idade ou nacionalidade.

Destarte, para empregados diferentes é possível, sim, a diferenciação de benefícios. Assim, aos empregados em geral poderia ser concedido um tipo de plano de saúde e aos dirigentes um plano de saúde diferenciado, por exemplo.

Do ponto de vista trabalhista, nunca houve riscos em empregados com diferentes funções terem benefícios igualmente diversos. Todavia, a concessão de diferentes benefícios dentro de uma mesma empresa no passado poderia acarretar consequências tributárias.

Isso porque a Lei Previdenciária aduzia que a isenção dos recolhimentos de contribuições previdenciárias limitava-se aos casos em que o plano de saúde era concedido de forma igualitária a todos os empregados da empresa. O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) também decidiu neste sentido, entendendo que a concessão de diferentes benefícios acarretaria a necessidade de recolhimento de tributos previdenciários. O mesmo raciocínio costumava-se utilizar para os demais benefícios.

No entanto, o cenário mudou a partir da vigência da “Reforma Trabalhista” (novembro/2017), que alterou a Lei Previdenciária para constar de forma expressa que o valor relativo à assistência médica, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integra o salário do empregado para qualquer efeito.

Assim, atualmente pode-se afirmar que, tanto no aspecto trabalhista, quanto no aspecto tributário, é segura a concessão de benefícios diferentes para empregados com funções e posições hierárquicas diversas.

 

 

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