A CLT prevê no artigo 192 um adicional de remuneração para o trabalho em atividades insalubres. Assim, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego na Norma Regulamentadora 15, é devido o pagamento de adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo ao trabalhador sujeito a condições insalubres acima dos limites de tolerância.

Mas o que é atividade insalubre?

Segundo o artigo 189 da CLT:

“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.”

Em 2008 foi publicada a Súmula Vinculante número 4, pelo Supremo Tribunal Federal, proibindo a utilização do salário mínimo como indexador, o que gerou dúvidas quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade. Cumpre destacar que Súmulas Vinculantes são de cumprimento obrigatório por todo o Poder Judiciário e Administração Pública.

Nesta esteira, com o fito de interpretar e atender à Súmula Vinculante número 4 do STF, o TST editou a Súmula 228, fixando que:

“A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.”

Diante deste entendimento do tribunal trabalhista, foram ajuizadas Reclamações no STF, arguindo que o TST estaria contrariando os termos da Súmula Vinculante número 4, a qual havia proibido a utilização do salário mínimo como indexador, mas também vedado a substituição deste critério pelo Poder Judiciário sem previsão legal que entendesse por outra base de cálculo.

Neste sentido, o STF utilizou-se de uma técnica alemã, denominada declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, objetivando não provocar insegurança jurídica e ativismo judiciário de forma arbitrária (quando os juízes “legislam” em cada processo).

Ainda em 2008 houve liminar da Suprema Corte para suspender os efeitos da Súmula 228 do c. TST e determinar a observância do salário mínimo para pagamento do adicional de insalubridade até que existisse outra base normativa (RCL 6.266).

Passados dez anos, a decisão que era apenas liminar foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de outra Reclamação (RCL 6.275), confirmando que o salário mínimo deverá ser utilizado até que sobrevenha lei ou instrumento coletivo em sentido contrário.

 

 

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