Há quase 6 meses a chamada “Reforma Trabalhista” (lei 13.467/2017) está vigente, mas ainda há muitas questões tormentosas, dentre as quais se destaca a aplicação da lei aos contratos que já estavam em curso antes da referida alteração legislativa, posto que a lei não trouxe dispositivo a este respeito.

Aos contratos encerrados antes da “Reforma Trabalhista” não há dúvidas quanto a aplicação das leis trabalhistas vigentes à época em que vigorou o contrato. Assim, uma reclamação trabalhista que verse sobre um contrato encerrado antes de 11 de novembro de 2017 não deverá ser julgada sob os contornos da nova lei.  Aos contratos iniciados após o referido marco processual, por seu turno, também não restam duvidas quanto ao disciplinamento consoante a lei 13.467/2017.

Questão de alta indagação refere-se a aplicação da “Reforma Trabalhista” aos contratos iniciados antes da lei, mas ainda vigentes após a alteração legal. Como muitas temáticas em direito, opiniões há em ambos os sentidos.

Com a intenção de solucionar a questão, foi publicada a Medida Provisória 808/2017, a qual expressamente aduzia sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 também para os contratos vigentes.

No entanto, a MP perdeu vigência em 23 de abril de 2017, deixando a questão de estar regulamentada, novamente, cabendo aos intérpretes do direito analisar o sistema jurídico em vigor para tentar encontrar uma solução.

O artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro diz que a lei em vigor terá efeito imediado, ressalvado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoa na vigência da legislação anterior ao passo que o direito adquirido é aquele que poderia ter sido exercido durante a vigência da legislação anterior, mas como não o foi, o ordenamento jurídico assegura essa possibilidade em momento futuro.

O contrato trabalhista, se trata de um contato de trato sucessivo, em que suas obrigações se renovam continuamente. Deste modo, o contrato trabalhista é “plástico”,  amoldando-se, rotineiramente, a realidade da relação trabalhista vivenciada por seus agentes, com a inclusão de cláusulas tácitas (ou seja, de forma não expressa, não documentada) e até mesmo a exclusão de algumas obrigações não positivadas em lei.

Desta maneira, impossível reconhecer-se que sobre a avença inicial, realizada quando da admissão do empregado, aplique-se o conceito de direito adquirido indefinidamente, pois a relação contratual se renova e, com isso, os direitos adquiridos também se renovam.

Esse é um dos fundamentos do parecer 248/2018 da Advocacia Geral da União  – AGU, publicado em 14 de maio de 2018.

Além disso, órgão também explicita que a aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos iniciados antes da lei também não implica em ofensa ao Princípio Constitucional da irredutibilidade salarial, citando exemplo de salário condição, em que a alteração fática do cumprimento do contrato, pode implicar na suspensão do pagamento corresponde.

Assim, conclui-se que a Reforma Trabalhista aplica-se, sim, às relações de trabalho iniciadas anteriormente a citada lei, mas ainda em vigor, em nada comprometendo esta interpretação a perda da vigência da Medida Provisória 808/2017.

 

 

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