De forma tranquila, a Justiça do Trabalho utilizava como índice de  correção monetária a TR – taxa referencial, fixada no artigo 39 da Lei 8177/91.

A TR foi criada na década de 90, como uma forma de controlar a inflação, sendo uma referência para a taxa de juros, calculada pela média da taxa de juros de CDB (aplicações de renda fixa).

No entanto, o cenário de estagnação quanto a correção monetária das condenações trabalhistas começou a mudar quando o STF reconheceu nas ADI 4425 e 4357, no inicio de 2015, a inconstitucionalidade da TR para a correção dos precatórios, por se tratar de índice que não corrigiria os valores monetários, representando verdadeira afronta ao Princípio Constitucional do direito de propriedade. Naquelas oportunidades, foi decidido que o índice mais adequado seria o IPCA – Indice de Preços ao Consumidor.

Para se ter uma ideia da diferença entre a TR e o IPCA, segue tabela comparativa com os índices acumulados nos seguintes anos:

ANO_________________TR___________IPCA

2015______________1,7954_______10,67

2017______________0,5967_______2,94

 

A Federação Nacional dos Bancos ajuizou uma Reclamação Constitucional (autuada sob o número 22012/2017), questionando a exurpação de competência do TST e ausência de identidade entre os fundamentos das ADI e do ato do reclamado.  Nesta demanda, o Ministro Dias Toffoli, em outubro de 2015, proferiu liminar suspendendo a decisão do TST.Diante da decisão do STF, o TST entendeu que o índice até então aplicável com base no artigo 39 da Lei 8177/91 seria inconstitucional, por arrastamento às citadas decisões da Corte Suprema, e determinou a aplicação do IPCA, com a alteração da tabela única de atualização de débitos trabalhistas, inicialmente modulando os efeitos retroativamente a junho/2009 e, posteriormente, alterando a decisão para limitar os efeitos a contar de março/2015.

Nesta mesma linha, foi fixado o índice da TR na Lei 13467/17 ( que contemplou a reforma trabahista),  no artigo 879, parágrafo 7º.

Destaca-se, no entanto, que recentemente, houve decisão definitiva do STF na Reclamação Constitucional 22012/2017, afastando a liminar anteriormente concedida pelo Ministro Dias Toffoli e julgando inconstitucional a Reclamação Constitucional.

Diante de tal cenário, a Subseção II do c. TST decidiu em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (autuado sob o nº 24059-68.2017.5.24.0000) pela suspensão dos autos, para ouvir o Ministéio do Trabalho sobre a possivel inconstitucionalidade do artigo contemplado na reforma trabalhista

Diante do exposto, verifica-se que as leis que regem a correção monetária determinam que o índice de correção monetária seja a TR, ao passo que as decisões judicias caminham no sentido contrário, de que o índice mais adequado seria o IPCA.

Parece-nos, que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 879, parágrafo 7º da CLTé uma questão de tempo. Mas provavelmente, deverá haver modulação dos efeitos da decisão, a fim de que a sua aplicação fique limitada a determinado lapso temporal, evitando-se, assim, a existência de grande uma insegurança jurídica.

 

 

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